Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2019 - 16:37

Sindicato não pode prestar consultoria jurídica a seus filiados

Entendimento foi firmado pelo Tribunal de Ética da OAB/SP.
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2018 - 09:37

Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatório não gera nulidade

Não há nulidade quando as testemunhas de defesa são ouvidas antes das de acusação, na hipótese em que a inquirição é feita por precatório.
Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2018 - 12:26

Participação nos lucros atrelada a desempenho individual tem natureza salarial

A PLR tem natureza coletiva e deve estar vinculada ao lucro da empresa.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Agosto de 2018 - 14:30

Recurso Especial. Ação de Rescisão de Contrato. Concessionária de veículos

Intencional redução das cotas de veículos.
Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2018 - 12:29

Professora de rede municipal receberá diferenças em relação ao piso nacional do magistério

Segundo a OJ 358, a remuneração de empregado público não pode ser inferior ao salário mínimo.
Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2018 - 09:36

Senado decide que quem cometer crime contra cônjuge perderá a guarda dos filhos

A senadora Marta Suplicy (MDB-SP) foi a relatora da matéria, que segue para sanção presidencial.
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2018 - 10:56

Suspensa execução de penas restritivas de direitos contra empresário

O empresário foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de sonegação fiscal.
Notícias Publicado em 25 de Junho de 2018 - 11:06

Negado trancamento de ação contra denunciado por suposta fraude em obras no metrô de São Paulo

De forma unânime, o colegiado entendeu que a denúncia preencheu os requisitos da legislação penal e, portanto, deve ter prosseguimento regular.
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2017 - 15:00

Cobrança de frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos

Na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil de 2002 (CC/02).
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2017 - 12:34

Multinacional reverte obrigação de fiscalizar jornada de caminhoneiros terceirizados

A legislação impõe apenas às transportadoras a responsabilidade por essa fiscalização.
Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2017 - 12:22

Aposentadoria especial de eletricitário extingue contrato de trabalho com empregadora

A aposentadoria especial decorre do trabalho em condições prejudiciais à saúde.
Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2017 - 09:44

Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2017 - 11:43

Adicional de periculosidade para vigilantes é devido somente após publicação de portaria do MT

O sindicato queria o pagamento de diferenças do adicional.
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2017 - 10:58

Segunda Turma revoga liminar que suspendeu concurso para cartórios em Pernambuco

Com a decisão do STJ, o estado pode dar prosseguimento ao certame, que já está em fase final.
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2017 - 15:25

STF decide que regras de concurso público não podem ser alteradas no curso do processo

Com base nesse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em mandado de segurança para determinar a recontagem de pontos da etapa de títulos no concurso para serventias extrajudiciais no estado do Rio de Janeiro.
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2017 - 11:15

Quinta Turma decide que condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo

Segundo o ministro relator, a jurisprudência do STJ considera que a perda do cargo de membros do Ministério Público é regida por norma específica, não bastando a condenação criminal ainda não transitada em julgado.
Notícias Publicado em 11 de Abril de 2017 - 16:46

Ipea é condenado a pagar indenização por danos morais a coautor não citado em artigo científico

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil reais.
Notícias Publicado em 05 de Abril de 2017 - 10:59

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concede remição de pena por aprovação no Enem

Para o MP, mesmo a apenada “tendo concluído o ensino médio regular anteriormente ao início do cumprimento da pena, se dedicou e conseguiu sua aprovação no Enem, pelo seu próprio esforço, quando já estava em cumprimento da pena”.
Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2016 - 10:28

Recuperação judicial atinge honorários advocatícios constituídos após deferimento do pedido

A decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2016 - 15:28

Benefício da justiça gratuita não isenta empregadora doméstica de recolher depósito recursal

Segundo a decisão, o depósito recursal possui natureza jurídica de garantia de juízo, e a justiça gratuita diz respeito às despesas processuais.

Exibindo resultado de 28681 até 28700 de um total de 60015

Entendimento foi firmado pelo Tribunal de Ética da OAB/SP.

Não há nulidade quando as testemunhas de defesa são ouvidas antes das de acusação, na hipótese em que a inquirição é feita por precatório.

A PLR tem natureza coletiva e deve estar vinculada ao lucro da empresa.

Intencional redução das cotas de veículos.

Segundo a OJ 358, a remuneração de empregado público não pode ser inferior ao salário mínimo.

A senadora Marta Suplicy (MDB-SP) foi a relatora da matéria, que segue para sanção presidencial.

O empresário foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de sonegação fiscal.

De forma unânime, o colegiado entendeu que a denúncia preencheu os requisitos da legislação penal e, portanto, deve ter prosseguimento regular.

Na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil de 2002 (CC/02).

A legislação impõe apenas às transportadoras a responsabilidade por essa fiscalização.

A aposentadoria especial decorre do trabalho em condições prejudiciais à saúde.

A decisão foi unânime.

O sindicato queria o pagamento de diferenças do adicional.

Com a decisão do STJ, o estado pode dar prosseguimento ao certame, que já está em fase final.

Com base nesse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em mandado de segurança para determinar a recontagem de pontos da etapa de títulos no concurso para serventias extrajudiciais no estado do Rio de Janeiro.

Segundo o ministro relator, a jurisprudência do STJ considera que a perda do cargo de membros do Ministério Público é regida por norma específica, não bastando a condenação criminal ainda não transitada em julgado.

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil reais.

Para o MP, mesmo a apenada “tendo concluído o ensino médio regular anteriormente ao início do cumprimento da pena, se dedicou e conseguiu sua aprovação no Enem, pelo seu próprio esforço, quando já estava em cumprimento da pena”.

A decisão é da Terceira Turma.

Segundo a decisão, o depósito recursal possui natureza jurídica de garantia de juízo, e a justiça gratuita diz respeito às despesas processuais.

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